01Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o FichaEPI, plataforma operada por Azuris - Soluções em SST, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a plataforma.
Caso você esteja aceitando estes termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a este documento.
02Descrição do serviço
O FichaEPI é uma plataforma digital que permite a empresas-clientes:
- Cadastrar e gerenciar funcionários
- Registrar a entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
- Gerar fichas de entrega e coletar a assinatura eletrônica do funcionário
- Emitir documentos em PDF como comprovante de entrega
A plataforma é fornecida em regime de Software como Serviço (SaaS), com arquitetura multi-cliente, garantindo que os dados de cada empresa-cliente fiquem isolados dos demais.
03Cadastro e conta
O acesso à plataforma é feito por meio de autenticação com conta Google. Cada empresa-cliente é responsável por:
- Manter a veracidade e atualização das informações cadastradas
- Controlar quais colaboradores têm acesso administrativo à sua conta
- Zelar pela segurança do acesso às contas Google vinculadas à plataforma
04Uso adequado da plataforma
Ao usar o FichaEPI, você concorda em não:
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou não autorizados
- Tentar acessar dados de outra empresa-cliente sem autorização
- Realizar engenharia reversa, copiar ou tentar burlar mecanismos de segurança do sistema
- Inserir informações falsas em fichas de entrega de EPI ou em registros de funcionários
- Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço
05Dados inseridos pela empresa-cliente
Os dados de funcionários, EPIs e fichas de entrega inseridos na plataforma são de responsabilidade da empresa-cliente, que atua como controladora desses dados nos termos da LGPD. A Azuris atua como operadora, processando esses dados apenas para viabilizar o funcionamento do serviço, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.
Cabe à empresa-cliente garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados de seus funcionários dentro da plataforma.
06Assinatura eletrônica e valor jurídico
As fichas de entrega de EPI assinadas eletronicamente pela plataforma têm como objetivo servir de comprovante da entrega do equipamento ao funcionário. A validade jurídica da assinatura eletrônica está sujeita à legislação aplicável (Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no que forem pertinentes).
A empresa-cliente é responsável por avaliar se o método de assinatura eletrônica oferecido pela plataforma atende às exigências específicas do seu setor ou de eventuais fiscalizações.
07Planos e cobrança
O modelo de planos e cobrança do FichaEPI encontra-se em definição. Quando aplicável, as condições comerciais (valores, periodicidade, formas de pagamento e política de cancelamento) serão apresentadas à empresa-cliente no momento da contratação e passarão a integrar estes Termos de Uso.
Eventuais períodos de teste gratuito, quando oferecidos, terão suas condições específicas informadas previamente ao usuário.
08Disponibilidade do serviço
Envidamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção ou eventos fora do nosso controle (indisponibilidade de provedores de infraestrutura, como o Google, por exemplo).
09Propriedade intelectual
O FichaEPI, incluindo seu código, design, marca e funcionalidades, é de propriedade da Azuris - Soluções em SST. Nenhuma disposição destes termos concede à empresa-cliente qualquer direito de propriedade sobre a plataforma, exceto o direito de uso conforme aqui descrito.
Os dados inseridos pela empresa-cliente (funcionários, EPIs, fichas) permanecem de propriedade da própria empresa-cliente.
10Limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está". Na máxima extensão permitida pela lei, a Azuris não se responsabiliza por:
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma
- Decisões tomadas pela empresa-cliente com base nas informações registradas no sistema
- Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de infraestrutura, internet, etc.)
11Encerramento da conta
A empresa-cliente pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento. A Azuris também pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido da plataforma, violação destes termos ou inadimplência, quando aplicável, mediante aviso prévio sempre que possível.
12Alterações nestes termos
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após alterações relevantes implica concordância com os novos termos.
13Lei aplicável e foro
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Azuris - Soluções em SST para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.
14Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
Azuris - Soluções em SST
fichaepidigital@gmail.com